Preciso emitir notas fiscais? Tudo o que você precisa saber sobre NF

24 de novembro de 2021

Preciso emitir notas fiscais Tudo o que você precisa saber sobre NF

A emissão de notas fiscais é uma atividade rotineira entre empreendedores e microempreendedores, porém ainda gera muitas dúvidas! 

 

Para que serve uma nota fiscal? 

A emissão das notas fiscais é um documento jurídico que registra o serviço prestado ou a venda de algum produto. 

Hoje a nota fiscal eletrônica (NF-e) vem substituindo a tradicional de papel, tornando o processo de emissão muito mais simples e prático. Além disso, a NF-e torna a gestão das empresas mais fácil e o processo de fiscalização governamental mais ágil.

Porém, existem muitos tipos de notas fiscais, com funcionalidades diferentes. Você deve entender qual funciona melhor para sua empresa.

 

Como saber se eu preciso emitir uma nota fiscal?

A emissão de uma nota fiscal é obrigatória! Isso porque é através dela que são recolhidos os devidos tributos, e a não emissão significa a omissão de informações, como o quanto a empresa está ganhando.

Caso uma empresa não emita nota fiscal pode sofrer penalidades do Fisco por infligir a Lei 4.729, de 1965, que determina que a não emissão de notas ficais é uma pratica sonegação de impostos, sendo este um crime gravíssimo, que prevê multa de aumento do valor de tributo sonegado e prisão de dois a cinco anos.

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

A não emissão de notas fiscais por parte da empresa também pode resultar na perda de garantias, visto que as informações documentadas servem para contar as garantias legais do produto que o consumidor está consumindo. 

Apenas a categoria MEI, dentre as organizações das empresas, pode vender sem nota fiscal. Não é um requisito, mas o MEI se quiser, também pode emitir nota fiscal.

 

Importância da emissão da nota fiscal

Para o empreendedor as notas fiscais são facilitadores de controle e registro de impostos, pagamentos e faturamentos da empresa, sendo também uma forma de manter seu negócio legal perante ao governo. 

Para o consumidor as notas fiscais também são um benefício, elas servem para comprovar uma compra e garantir as possibilidades de troca ou devolução. 

A nota fiscal funciona como um pacto de credibilidade entre o empreendedor e o consumidor. 

 

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