caminhão prata

O Manifesto de Documento Fiscal eletrônico (MDF-e) é um documento digital, não sendo necessária a impressão, com finalidade de vincular os documentos fiscais que estão sendo transportados na unidade da carga utilizada. Sua validade jurídica é através da assinatura digital do emitente (certificado digital).

Em 2 outubro de 2017, de acordo com as Notas Técnicas contidas nesse link, a nova versão (3.0) do MDF-e entrou em vigor, não sendo mais possível emitir o documento na versão 1.0. Anterior a esta versão, somente estavam obrigadas a emissão empresas de transporte rodoviário, agora inclui-se as modalidades de aeroviária, aquaviário e ferroviária.

Veja o que mais mudou com essa transição:

  • Transmissão: com a nova versão somente será possível cinco tentativas de reenvio do documento;
  • Cancelamento: se houver necessidade do cancelamento do documento decorrido de 24 horas da sua emissão, somente será possível mediante “Liberação do prazo de cancelamento” que precisa ser solicitado junto à SEFAZ do estado emissor;
  • Armazenamento: já no que diz respeito ao armazenamento de XML é necessário manter uma cópia dos documentos por 180 dias, contando-se da emissão do documento. Desta forma a requisição de consultas do documento somente estará disponível neste prazo;
  • Outras informações: com esta nova versão também é possível adicionar ao documento informações como: transportador responsável pela entrega, ou seja, se Transportador Autônomo de Cargas, Empresas de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas;
  • Time Zone: em relação a data e hora será utilizado o mesmo padrão das Notas Fiscais Eletrônicas ou seja, no formato UTC completo e com informações da Time Zone, ou seja, não será mais apenas considerado o horário de Brasília;
  • Novas informações obrigatórias: agora é obrigatório informações da Agência Reguladora (ANTT) que seriam: informas os números do registro RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte), Vale-pedágio, contratantes do transporte, código de agenciamento no porto e código de lacres;
  • Seguro obrigatório: para validação do MDF é necessário que seja inserida as informações dos seguro obrigatório RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas), sendo: CNPJ e nome da seguradora, número da apólice e número da averbação da carga. Com essa alteração, não é permitido que o “registro do seguro” seja informado posteriormente ao início da viagem. A contratação do seguro é obrigatória para o transporte de cargas.
  • Atenção: não é mais permitido incluir documentos de papeis (não eletrônicos) dentro do MDF-e;
  • MDF-e englobando outro MDF-e: por fim, será possível a inclusão de uma MDF-e como documento dentro de outro MDF-e.

 

Muitas foram as mudanças nessa nova versão e deve-se atentar para emitir corretamente seus documentos, evitando aplicações de multas à sua empresa. Não hesite em entrar em contato com seu fornecedor de software bem como conte com o auxílio do seu contador.

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